A Promotora de Justiça Dra. Magda Kate e Silva Ferreira Lima ajuizou hoje (15) uma Ação Civil Pública contra a Companhia de Água e Esgoto do Ceará, a CAGECE, questionando a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto dos consumidores dos serviços da empresa em Acopiara.
Após receber várias reclamações de consumidores acerca da cobrança indevida da tarifa de esgoto na fatura de consumo de água, desde o ano de 2009, o Ministério Público verificou, entre outras irregularidades, que a cumulação das cobranças de água e esgoto numa só fatura vincula ilegalmente o consumidor e o coloca em situação de exagerada desvantagem, o que caracteriza verdadeira prática abusiva.
Afirma ainda a Promotora que a conduta da CAGECE onera sobremaneira os consumidores acopiarenses e entende que se o serviço de esgotamento sanitário é considerado de uso obrigatório, a prestação do serviço possui natureza jurídica tributária e, desta forma, deveria ser remunerado por meio de taxa, e não tarifa, pendente de lei municipal que crie o tributo.
A Promotoria sustenta finalmente que a cobrança, por ser indevida, configura enriquecimento sem causa por parte da CAGECE e pede que o Juiz defira medida liminar para suspender a cobrança da tarifa, sob pena de multa de R$ 10.000,00 para cada caso de descumprimento.
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