quarta-feira, 29 de junho de 2011

Tribunal de Justiça nega habeas corpus a capitão da PM acusado de torturar presos em Mombaça

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) negou habeas corpus a Hauryson Batista Cavalcante, capitão da Polícia Militar acusado de torturar dois presos na cadeia de Mombaça, distante 296 km de Fortaleza. A decisão foi proferida nesta terça-feira (28/06).

O crime ocorreu no dia 23 de maio deste ano, por volta das 11 horas da manhã. Conforme os autos, o PM praticou sessões de tortura física contra os detentos, fazendo uso de um facão e de coturnos (botas usadas por militares).

Ele foi detido e levado à delegacia do Município de Mombaça, onde permaneceu em silêncio. A defesa ingressou com habeas corpus (nº 0003864-24.2011.8.06.0000) no TJCE alegando que a decisão que decretou a prisão do policial carece de fundamentação.

Ao analisar o caso, a 1ª Câmara Criminal decidiu pela denegação da ordem, acompanhando o voto do relator do processo, desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto. “Do confronto dos autos, da extensa ficha criminal e do decreto de prisão preventiva do paciente ressoa induvidosa que a ordem pública se ressente com a sua liberdade, mormente por se tratar de servidor pago para prestar serviços à segurança pública”, afirmou.

Ainda de acordo com o desembargador Inácio Cortez, o réu já responde a processos envolvendo tortura e abuso de autoridade.

Fonte: TJCE

Acopiara é o segundo maior contratante de empresa investigada no esquema em Santana do Acaraú

Segundo informações disponíveis no Portal da Transparência do Tribunal de Contas dos Municípios, a empresa RTS de Sousa Locação - LOCMAQ, de Ronaldo Teixeira dos Santos, preso ontem em Santana do Acaraú, acusado de ser o "laranja" em fraudes a processos de licitação, foi vencedora de várias licitações no município de Acopiara, para o transporte escolar.

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Somente neste ano de 2011, até o mês de abril, a Prefeitura de Acopiara já pagou R$ 915.833,79 à dita empresa. Em 2010, foram mais de 3 milhões de reais.

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Antes da descoberta do esquema milionários em outras cidades cearenses, a Promotoria de Justiça de Acopiara já constatara que a empresa RTS de Souza Locação - LOCMAQ não possui veículos de transporte escolar em seu patrimônio, apenas 02 motocicletas, sendo que a sua atividade econômica principal e a locação de veículos sem condutor.

Operação "Caça Fantasmas" prende ex-prefeito de Tianguá

Estourou mais um esquema de fraude envolvendo administrações públicas do interior do Ceará, desta vez, envolvendo a Prefeitura de Santana do Acaraú, distante 224 km de Fortaleza. Um grupo liderado pelo ex-prefeito de Tianguá Gilberto Moita é acusado de criar falsos processos licitatórios para atender os serviços de transporte escolar. Utilizando empresas fantasmas, o grupo sublocava o serviço público e chegou a faturar milhões somente nos dois últimos anos. Outras cinco pessoas já foram presas, dentre elas, dois filhos do ex-prefeito e o laranja Ronaldo Teixeira dos Santos, dono da empresa RTS de Souza Locação - LOCMAQ, a mesma responsável pelo transporte escolar no município de Acopiara.

O esquema se baseava na contratação de empresas fantasmas, uma delas chamada JC Locações e Eventos, que não possui sequer um veículo em seu nome, mas que faturou, entre 2010 e 2011, quase R$ 2 milhões, sublocando totalmente o serviço à população de Santana. A segunda tem nome Jean Carlos Aguiar ME. Ambas estão endereçadas no município de Ubajara, mas atuavam em Santana do Acaraú, Acopiara, Itapipoca e Acaraú. Outros municípios podem também estar envolvidos. “E são direcionadas por pessoas da administração pública, violando, portanto, a impessoalidade, a isonomia e a moralidade que deve reger todo e qualquer procedimento licitatório”, interpretou o promotor de Justiça Igor Pereira, autor da ação.


Segundo o Promotor, os “cabeças” são a família Moita, liderada pelo ex-prefeito de Tianguá, que foi capturado em sua casa na manhã de ontem, seguido pelos filhos, Gilberto Moita Filho e Vitor Moita. Eles atuariam em conjunto a Manoel Messias Rodrigues, Ronaldo Teixeira dos Santos e Jean Carlos Aguiar, que participariam da fraude como “laranjas”, figurando como proprietários das empresas fantasmas. Além deles, José Auricélio Vidal Júnior - presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura de Santana do Acaraú e irmão do secretário de Educação, Antônio Marciélio Fonteles Vital - participava da criação dos processos licitatórios. Auricélio é o único ainda considerado foragido.

Todos são acusados de envolvimento num esquema fraudulento de licitações referentes a serviços de transporte escolar que nunca foram ofertados, já que as empresas eram fantasmas.

Ação conjunta - A investigação foi iniciada pelo Ministério Público Estadual (MPE), em coordenação com a Polícia Civil e com a Coordenadoria de Inteligência (Coin) da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará (SSP-CE). A nomeada Operação Caça-Fantasmas foi deflagrada à meia-noite de ontem, cumprindo os mandados de prisão de e busca e apreensão tanto nos órgãos da administração municipal quanto nas residências dos investigados.

Em tempo - No últimos meses, três prefeitos do Ceará eleitos em 2008 foram afastados de seus cargos por suposto envolvimento em desvio de verbas públicas. Eles seriam cúmplices em um esquema que tinha como cabeça o empresário Raimundo Morais Filho, o Moraisinho.

5 MILHÕES DE REAIS em cheques, dólares e euros foram apreendidos na operação de ontem.

Polícia prende em Fortaleza o segundo dos 31 foragidos de Senador Pompeu

Foi preso na noite de ontem José Felismino Souza Neto, secretário de comunicação da prefeitura de Senador Pompeu. Ele é um dos 31 acusados de fraudar licitações de obras na cidade.

Felismino foi encontrado pelo Batalhão de Policiamento Turístico (BPTur) em um restaurante na avenida Abolição, em Fortaleza. Segundo o Coronel Alencar, do BRTur, a Polícia chegou até ele por meio de denúncia anônima. Felismino será encaminhado para a Delegacia de Capturas.

No momento da prisão,o acusado negou estar envolvido em esquema na prefeitura de Senador Pompeu e garantiu ser apenas um radialista que trabalhava na região.

Fraudes em licitação - Um mandado de prisão foi expedido pela Justiça na semana passada para José Felismino e mais 30 pessoas acusadas de integrar esquema de corrupção que se dava através de fraudes em licitações. Entre os envolvidos, estão o prefeito de Senador Pompeu, Antônio Teixeira de Oliveira (PT); o vice-prefeito, Luís Flávio Mendes (PT); e o vice-presidente da Câmara Municipal, vereador Tárcido Francisco de Lima (PT), bem como os secretários municipais que estavam em exercício no ano de 2008 e empresários.

A investigação que resultou na denúncia de 31 pessoas e na prisão de Felismino, o segundo a ser encontrado, foi um trabalho conjunto entre Ministério Público Estadual, Polícia Federal, Controladoria Geral da União e Tribunal de Contas dos Municípios.

Luiz Alcântara, promotor de justiça dos crimes contra a administração pública

O Ministério Público diz que qualquer estimativa sobre quanto dinheiro foi desviado é “temerária”, mas explicou que as empresas fraudavam licitações e emitiam nota fiscal por obras não realizadas.

Deputado Estadual Dedé Teixeira tem bens bloqueados pela Justiça Federal

O ex-prefeito do município de Icapuí e hoje secretário Estadual da Pesca, Dedé Teixeira, teve os bens tornados indisponíveis pela Justiça Federal em dois diferentes processos em tramitação. As decisões liminares atendem pedidos apresentados pelo Ministério Público Federal em Limoeiro do Norte, que ajuizou ações de ressarcimento contra o ex-prefeito pela prática de irregularidades e improbidades na gestão de recursos públicos federais da área da saúde.


Somando os valores estabelecidos em cada processo, Dedé Teixeira teve a quantia de R$ 397.082,08 em bens indisponibilizados, ou seja, que não podem ser comercializados, transferidos ou doados. Com isso, ficam assegurados os recursos necessários para o ressarcimento aos cofres públicos dos prejuízos causados pelas irregularidades e improbidades do ex-gestor.

Irregularidades - Nos anos de 2003 e 2004, durante a administração de Dedé Texeira, a prefeitura de Icapuí firmou dois convênios com a Fundo Nacional de Saúde (FNS). Um dos convênios objetivava a obtenção de equipamentos e material permanente para unidades básicas de saúde no município.

Segundo o MPF, houve aquisição de material, mas os valores pagos por eles teriam ficado acima do estimado no contrato. Além disso, teriam sido adquiridos bens sem anuência do FNS e houve equipamentos que constavam na proposta e não foram adquiridos.

O outro convênio tinha como finalidade garantir apoio técnico e financeiro para a reforma, ampliação e aquisição de equipamentos e materiais permanentes. Fiscais do FNS constataram, entre outros problemas: ausência de documentos nos processos licitatórios, equipamentos adquiridos sem tombamento e plaquetas de identificação, contrato com empreiteira vencido, aquisição de equipamentos que não estavam previstos, equipamentos que deveriam ter sido adquiridos e que não foram.

Em tempo - O Deputado Dedé Teixeira foi votado em Acopiara, apoiado pelas lideranças locais do PT, dentre elas, o vice-prefeito, Tião Mandú.

Com informações do Jornal O POVO

terça-feira, 28 de junho de 2011

Preso o quinto elemento investigado por fraudar licitações em municípios cearenses

Vitor de Castro Moita, filho do ex-prefeito de Tianguá, Gilberto Moita, que estava foragido, também foi preso agora a pouco pela Polícia Civil, que já cumpriu outros quatro dos seis mandados de prisão expedidos pela Juíza Cynthia Nóbrega, de Santana do Acaraú, a requerimento do Promotor de Justiça Igor Pereira Pinheiro.

Entre os presos estão Gilberto Moita Filho, irmão de Vitor, o pregoeiro da Comissão de Licitações da Prefeitura de Santana do Acaraú, Manoel Messias Rodrigues,  além de Ronaldo Teixeira do Santos (dono da empresa RTS de Souza Locação - LOCMAQ, vencedora da licitação em Acopiara para locação de transportes escolares), acusado de ser o laranja e Jean Carlos Aguiar, acusado de ser o fantasma.

50 policiais civis e 16 delegados estão envolvidos nas investigações. A operação continua e deverá se alongar pelos próximos dias.

A chamada “Operação Caça Fantasma” investiga esquema de fraudes em licitações envolvendo empresas fantasmas, sendo que uma delas atua no transporte escolar do município de Acopiara.

Empresa responsável pelo transporte escolar em Acopiara pode ser "fantasma" e seu dono já está preso por fraudar licitações e contratos noutros municípios cearenses

Quatro pessoas já foram presas na Operação “Caça Fantasma”, que investiga esquema de fraudes em licitações envolvendo empresas fantasmas nos municípios de Santana do Acaraú, Tianguá e Ubajara.

Entre os presos está Gilberto Moita Filho, filho do ex-prefeito de Tianguá, Gilberto Moita. Também foram presos Manuel Messias Rodrigues, Ronaldo Teixeira dos Santos (dono da empresa RTS de Souza Locação - LOCMAQ, vencedora da licitação em Acopiara para locação de transportes escolares) e Jean Carlos Aguiar.

Vitor Castro Moita, que também é filho do ex-prefeito de Tianguá, está foragido. A Polícia ainda está à procura de José Auricélio Vidal Junior, presidente da comissão de licitação de Santana do Acaraú e irmão do secretário de Educação do município. Segundo o Ministério Público, Auricélio deve se entregar a qualquer momento.

O esquema - Segundo informações do Promotor de Justiça Igor Pereira Pinheiro, as investigações do Ministério Público apuraram a existência de duas empresas fantasmas, com sede em Ubajara, que atuavam nas cidades de Santana do Acaraú, Itapipoca, Acopiara e Acaraú. Segundo o promotor, ainda está sendo investigada a atuação em outros municípios.

Foram cumpridos mandados de busca e aprensão na Comissão de Licitação da Prefeitura de Santana do Acaraú, onde foram encontrados contratos de licitação fraudulentos, licitações em branco e até documentos com instruções de como fraudar licitações.

Conforme o Promotor, foram desviados pelo menos R$ 3,5 milhões, mas com o material apreendido, o número deve aumentar.

Segundo informações da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ao todo, foram expedidos 16 mandados de busca e apreensão. Cerca de 50 policiais estão envolvidos na operação.

Com informações do Jornal O POVO

quarta-feira, 22 de junho de 2011

Prefeituras no Ceará viram alvo de desmonte e estão sob investigação

Além de Senador Pompeu, cerca de 50 prefeituras cearenses estão na mira do Ministério Público e são alvo de investigações da Polícia Federal. O Município de Senador Pompeu virou manchete esta semana, mas, segundo fontes do Ministério Público, mais cidades deverão engrossar a lista de investidas do MP e da PF.

As investigações em torno do desvio de verbas públicas em Senador Pompeu e outros Municípios cearenses tiveram início ainda em abril do ano passado, quando um conjunto de órgãos como o Ministério Público Estadual (MPE), a Controladoria Geral da União (CGU) e a Polícia Federal (PF), se uniu para colocar em prática as operações "Província" e "Gárgula".

A partir daí, prefeituras cearenses como as de Nova Russas, Monsenhor Tabosa, Paracuru, Maracanaú, Miraíma, Beberibe, Tamboril, Quixeré, Quixeramobim, Pacujá, Itaitinga, Aracati, Fortim e Cariús, entraram na lista de malversação e desvio de verbas. Sob o olhar direto da Polícia Federal, desde abril de 2010, 14 prefeituras foram listadas e, segundo fontes do Ministério Público, este número pode chegar a 50 somente no Ceará.

Para o Promotor de Justiça Luís Alcântara, chefe da Procuradoria de Combate aos Crimes Contra a Administração Pública (Procap), "vários Municípios cearenses estão sob investigação". O que eles têm em comum é a prática de crimes contra a Administração Pública. "Continuaremos com o nosso trabalho padrão de combate à corrupção", garantiu Alcântara.

Nas últimas semanas, o MP tem ´apertado o cerco´ aos gestores acusados de desviar verbas públicas, por improbidade administrativa e outros delitos como peculato, fraude documental e até formação de quadrilha.

Segundo o Sistema de Informações Municipais (SIM) do TCM, encontram-se em atraso na prestação de contas, as prefeituras de Beberibe, Fortim, Ipu e Poranga, e Câmaras Municipais de Ererê, Itarema e Mulungu.

Promotor de justiça Luís Alcântara afirma que a lista das Prefeituras investigadas aumentará em breve! 

Prefeito de Senador Pompeu e Secretários fogem da Polícia

O Prefeito da Cidade de Senador Pompeu, Antonio Teixeira, e outras 30 pessoas, que tiveram as suas prisões preventivas decretadas ontem pelo Tribunal de Justiça do Ceará, após representação do Ministério Público, ainda estão foragidas.

Segundo informações, na madrugada do último domingo, o prefeito teria fretado um ônibus e levou os seus auxiliares para local ainda não identificado, ao mesmo tempo que exigiu deles a devolução imediata de todos os telefones celulares funcionais da Prefeitura.

Na cidade, situada na região Centro do Estado, o clima é de expectativa. No início da manhã um pequeno grupo de curiosos se formou na praça da Igreja Matriz. Alguns afirmam terem visto o movimento de veículos da Polícia Federal descaracterizados, mas há dois dias Antônio Teixeira não é visto na cidade.

terça-feira, 21 de junho de 2011

Cid Gomes nomeia Professora Otonite como Reitora da URCA

O Governador Cid Gomes acaba de escolher o novo nome que irar comandar os destinos da URCA - Universidade Regional do Cariri.. Pelo critério democrático, o governador cearense acatou a determinação da consulta feita pela comunidade acadêmica tendo sido eleita a professora Antonia Otonite de Oliveira Cortez atingindo mais de 60% dos votos na eleição e, dentro desse espírito democrático do goveno cearense, a professora Otonite foi escolhida reitora da entidade.

Otonite agora se torna a primeira mulher a assumir a reitoria de uma universidade pública cearense passando pelo processo de consulta junto à comunidade acadêmica. Como vice-reitor, assume o professor José Patrício Pereira Melo.

Com informações de Fernandes Neto.

ALECE discute Reforma Política nesta quarta em Iguatu

Participarão da audiência pública prefeitos, vice-prefeitos, câmaras de vereadores, entidades da região e sociedade civil em geral

A Subcomissão de Reforma Política da Assembleia Legislativa do Ceará realiza nesta quarta-feira, 22 de junho, a partir das 9h30, na Câmara Municipal de Iguatu, a 3ª edição dos Encontros Regionais para discutir o tema. A audiência, realizada em parceria com a União dos Vereadores do Ceará (UVC) e Associação dos Prefeitos do Ceará (Aprece), atende a requerimento do presidente da subcomissão, deputado estadual Dedé Teixeira (PT).

Foram convidados também integrantes da subcomissão, prefeitos, vice-prefeitos, câmaras de vereadores e entidades da região. Após dois debates realizados em Fortaleza e em Quixeramobim (dia 21/05) e Caucaia (31/05), os encontros regionais ocorrerão ainda em Russas, Crateús, Sobral e Crato.

De acordo com Dedé Teixeira, os encontros regionais foram decididos pela subcomissão com apoio da Mesa Diretora, a fim de que todas as regiões tenham a oportunidade de contribuir com propostas para a Reforma Política. Ao final dos encontros, um relatório irá condensar todas as propostas do Estado para a Reforma, e posteriormente encaminhado à Câmara Federal, em Brasília. 

Participarão do debate representantes dos municípios de Acopiara, Iguatu, Saboeiro, Cariús, Várzea Alegre, Jucás, Icó, Orós e Catarina.

Depois de Marina Silva, Alfredo Sirkis ameaça deixar PV

Vice-presidente da legenda divulgou texto impondo condições para ficar


Depois de Marina Silva dar sinais claros de que sua permanência no PV fica cada vez mais improvável, o deputado federalAlfredo Sirkis (RJ), um de seus aliados mais próximos, também parece estar disposto a jogar a toalha. O vice-presidente do PV, até então considerado um dos poucos a acreditar em uma negociação pacífica entre os grupos rivais que travam uma guerra interna no partido, divulgou textos em seu blog, em tom de despedida, impondo condições para ficar.

Na última semana, apesar de verdes do grupo Transição Democrática afirmarem que Marina estava prestes a se desfiliar do PV, Sirkis insistia em negociar com o presidente José Luiz Penna. Ele era o único do grupo que ainda mantinha contato direto com o presidente e dizia acreditar em uma reviravolta.

Penna e seus aliados permaneciam em silêncio até então. Na sexta-feira, em entrevista ao jornalFolha de S. Paulo, a secretária de Assuntos Jurídicos do partido, Vera Motta, afirmou que Marina não faria falta se deixasse a legenda. Ela também disse que os dirigentes estariam analisando um possível processo contra a ex-presidenciável pelas críticas feitas a Penna.

Estopim - As afirmações de Vera serviram como estopim para a crise. "Não vi nenhum gesto de Penna ou de ninguém de seu grupo desautorizando-a. Tornou-se, então, a porta-voz e quem cala, consente", destaca Sirkis em seu blog. No mesmo texto, o deputado diz ter sido dominado por um "pessimismo resignado" ao ver que a negociação estava se diluindo e que Marina era vista como estorvo pelo grupo do presidente. “Vou canalizar minhas energias para um movimento político suprapartidário que, sem ser partido, adquira capilaridade em todo o Brasil”, completa.

No domingo, Sirkis subiu o tom. Com um texto intitulado “Nossa condição de permanecer”, ele lista itens enviados para José Luiz Penna que deveriam ser considerados para um possível “acordo capaz de superar a gravíssima crise” no partido.

Entre as reivindicações, Sirkis cita pontos considerados delicados pelo grupo de Penna: reincorporar filiados expulsos sem justificativa ética; poder de voto a todos os filiados em escolhas municipais; realização de uma convenção para a escolha de um novo Conselho Nacional; prorrogação da executiva estadual de São Paulo nos mesmos critérios dos demais estados e anúncio público de que o PV lançará candidaturas próprias e não fará coligações nas eleições proporcionais das capitais e grandes cidades.

Decisão - Na opinião de aliados, a atitude do vice-presidente do partido demonstra que a debandada está mais próxima de ocorrer. “Essa é a primeira vez que o Sirkis ameaça sair. Ele colocou o gato em cima do telhado e sua opinião conta muito para a Marina”, destaca um verde ligado à ex-senadora. "Ele só divulgou essas condições num tom 'para não dizer que não falei das flores'."

A palavra do ex-deputado federal Fernando Gabeira (RJ) também tem peso de ouro tanto para Marina quanto para Sirkis. Ele diz estar afastado das discussões por estar se dedicando à escrita de um livro, mas se viu obrigado a entrar no assunto. "Eu até tentei ajudar na conciliação, mas não consegui. Fui me dedicar a meu lado profissional, mas a Marina me ligou ontem [domingo] dizendo que a situação para ela está muito difícil dentro do partido, porque há um grupo não só se recusando a modificar a estrutura do PV, mas querendo que ela saia”, relata.

Gabeira deve se reunir no fim da semana com Sirkis e Marina para ficar a par da crise. “Concordo com a ideia de mudança e democratização no PV, mas só vou tomar minha decisão após conversar com as pessoas com quem atuo no partido”, diz. Perguntado se, pela conversa com Marina, sentiu que ela está prestes a desistir da legenda, Gabeira indica: “Sim, senti pouca possibilidade de reversão desse quadro”.

Desembargador decreta prisão preventiva e afastamento de gestores de Senador Pompeu

O desembargador Francisco Darival Beserra Primo, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), decretou a prisão preventiva e o afastamento do prefeito de Senador Pompeu, Antônio Teixeira de Oliveira, do vice-prefeito, Luís Flávio Mendes de Carvalho, e do vice-presidente da Câmara Municipal, vereador Tárcido Francisco de Lima Baia, além de secretários, engenheiros e empresários, entre outros. Os 31 mandados foram assinados nesta terça-feira (21/06).

De acordo com a denúncia e a representação criminal feitas pelo Ministério Público (MP) do Ceará, eles cometeram, no exercício de 2008, desvio de recursos públicos, pagamentos indevidos, emissão de cheques para pagamentos de empresas não idôneas que fornecem notas fiscais frias e outras “condutas criminosas”, causando “dano de grande monta ao erário municipal”.

O MP afirmou também que o prefeito “constituiu uma Comissão Processante tendenciosa, com o suposto desiderato de apurar as irregularidades relativas a atos ilícitos praticados pelos servidores, bem como a ocorrência de dano ao erário. No entanto, na realidade, produziu provas em proveito próprio e de terceiro, de modo a inocentar os verdadeiros praticantes de condutas ilícitas”. Porém, houve “a dissimulada homologação e o arquivamento”.

O Ministério Público defendeu que a prisão dos gestores e servidores é “medida necessária e inadiável” para que a instrução criminal não seja inviabilizada, já que eles, “na qualidade de guardiões do acervo de provas dos crimes praticados contra o Município de Senador Pompeu, alteram a verdade contábil e documental, falseiam o banco de dados da Administração” e “criam álibis em proveito pessoal”. A custódia dos demais envolvidos “serviria para impedir a reiteração de práticas criminosas, de maneira a fazer cessar o vilipêndio ao patrimônio público de Senador Pompeu”.

Ainda conforme o MP, as fraudes tinham início quando a Prefeitura Municipal lançava edital de licitação para a realização de obras públicas. As empresas Falcon Construtora e Serviços Ltda., Pratika Incorporações Ltda. e Daruma Construções e Empreendimentos Ltda., pronta e reiteradamente, “se alternavam como vencedoras dos certames e, assim, das contratações”.

Segundo a denúncia, além de fraude no caráter público e impessoal das licitações, havia “o patente descumprimento ou inobservância de uma série de requisitos obrigatórios e legais”. O Ministério Público assegurou que “as empresas são constituídas por sócios com vínculos familiares e de subordinação entre si, integrando verdadeira organização criminosa”. Garantiu que o esquema criminoso agiu da mesma forma em mais de 50 municípios cearenses, “perpetrando, em tese, crimes de formação de quadrilha, peculato, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e fraudes em procedimentos licitatórios, o que rendeu para os envolvidos, apenas nos anos de 2008 e 2009, contratos que envolvem a quantia superior a trinta milhões de reais, conforme dados do Sistema de Informações Municipais do Tribunal de Contas dos Municípios”.

DENUNCIADOS E FUNÇÕES NO ESQUEMA, DE ACORDO COM O MP

1. Antônio Teixeira de Oliveira (prefeito – além de participar dos crimes contra o erário municipal, também figura como beneficiário dos desvios de recursos públicos)

2. Raimundo Morais Filho (dono da Falcon Construtora – articulador e idealizador do sistema de empresas familiares, chefe do “ESQUEMA FAMÍLIA MORAIS”)
3. Francisco Monte Morais (proprietário da Pratika Incorporações e sócio da Pratika)
4. Rodrigo Coelho Mota (sócio da Falcon Construtora)
5. Andreza de Abreu Sampaio Coelho Mota (dona da Daruma Construções e Empreendimentos)
6. Claudiana Barbosa de Almeida (forte vínculo e subordinação)
7. Rodrigo Barbosa Menezes (forte vínculo e subordinação)
8. José Roberto Leandro dos Santos (forte vínculo e subordinação)
9. Anisiane Dantas de Oliveira (forte vínculo e subordinação)
10. Eduardo Teixeira Soares Lima (engenheiro)
11. Luís Flávio Mendes de Carvalho (vice-prefeito)
12. José Felismino Sousa Neto (radialista – recebe dinheiro público por meio de contratos com o município. A função dele é fazer apologia ao prefeito e aos secretários)
13. Tárcido Francisco de Lima Baia (então secretário de Obras e Urbanismo. Atual vice-presidente da Câmara)
14. Miguel Alves de Almeida (ora secretário de Obras e Urbanismo, ora secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente)
15. José Dalvanir Bezerra de Almeida (tesoureiro)
16. Tarcísio de Souza Cavalcante (secretário de Obras)
17. Antônia Erenita Teixeira de Oliveira (irmã do prefeito)
18. Elmo Roberto Belchior Aguiar (engenheiro) 19. Luzia Lucélia Saraiva Ribeiro
20. Lígia Gardênia Magalhães de Brito (secretária de Finanças)
21. Maria Lindalva de Oliveira Aguiar (secretária de Ação Social)
22. Francisco Adriano Costa Sousa (secretário de Turismo, Cultura, Juventude e Transporte)
23. Francisco Morais e Silva Filho (engenheiro da Daruma e tio de Francisco Monte Morais)
24. Aila Maria Jorge Holanda (membro da Comissão de Licitação)
25. Paulo Antônio Nogueira Júnior (membro da Comissão de Licitação)
26. Antônio Marcos Holanda Néri (membro da Comissão de Licitação)
27. José Cristiano Vitoriano Costa (membro da Comissão de Licitação)
28. Robério Barbosa Lima (assessor jurídico da Prefeitura)
29. Antônio Clodoaldo Batista da Cruz (engenheiro)
30. Raimundo Nonato Cordeiro Moreira (engenheiro)

31. Luana Silva Braga (forte vínculo e subordinação)

Fonte: TJCE

segunda-feira, 20 de junho de 2011

FHC por Dilma

“Em seus 80 anos há muitas características do senhor Fernando Henrique Cardoso a homenagear. O acadêmico inovador, o político habilidoso, o ministro-arquiteto de um plano duradouro de saída da hiperinflação e o presidente que contribuiu decisivamente para a consolidação da estabilidade econômica. Mas quero aqui destacar também o democrata. O espírito do jovem que lutou pelos seus ideais, que perduram até os dias de hoje”.

Trecho da carta assinada por Dilma Rousseff e publicada no site (www.fhc80anos.com.br) em comemoração ao aniversário do tucano comemorado no sábado (18/06).

Após 40 Anos, saiba como estão os personagens do seriado Chaves



Há quarenta anos, surgia na televisão mexicana o seriado infantil mais visto no mundo: “El Chavo del Ocho”. No Brasil, a história de um garoto pobre, órfão que vive em um barril e das mais variadas figuras que moram na vila, ficou conhecida como “Chaves”.

O humorístico, que estreiou na tela do SBT em agosto de 1984, agradou a garotada da época e conquistou novos fãs por todo o país. Durante este tempo, “Chaves” acabou se tornando uma “arma” para alavancar a audiência da emissora paulista, que exibi diariamente, de segunda à sexta-feira, a partir das 18h, o seriado.

Mas como será que anda a vida dos personagens do seriado?

Depois de 27 anos convivendo juntos, Roberto Gómez Bolaños casou-se com Florinda Meza, a atriz que interpretava Dona Florinda. Ele tem 6 filhos do primeiro casamento, mas nenhum com Florinda por ter feito vasectomia. Em 2010, foi noticiado que Bolaños estaria deprimido devido a várias cirurgias que fez, uma delas para evitar o câncer de próstata. Atualmente, notícias mostram que ele está bem de saúde. Roberto e sua esposa compraram uma casa em Cancun e moram com 3 cachorros, a qual pensam lançar uma ONG para resgatar cães de rua. Em 28 de Maio de 2011, Chespirito abriu uma conta no twitter, que atualmente é seguido por quase 600 mil usuários.

Carlos Villagrán nasceu em 12 de janeiro de 1944. É conhecido como Pirolo, pois antes de atuar em Chaves, tinha um personagem com esse nome. No ano de 1979, Carlos Villagrán deixou o elenco de Chaves e foi trabalhar na Venezuela. Atualmente, ele tem 67 anos e vive com seus seis filhos e sua esposa na Argentina, onde faz pequenos trabalhos, inclusive com o persongane Kiko, e desfruta de toda sua fortuna acumulada.

Em 1995, Antonieta passou a fazer a série "Aquí está la Chilindrina", com apenas 20 episódios que foram reprisados em 5 anos - o que rendeu a ela um processo judicial movido por Roberto Gómez Bolaños, uma vez que Bolaños detinha os direitos autorais da Chiquinha. Antonieta acabou obtendo os direitos autorais da personagem. Antonieta sofreu um infarto em 2002, mas conseguiu se recuperar e atualmente está com boa saúde. Até 2003 foi proprietária de um circo, e atualmente é atriz de telenovelas. Fez também uma pequena aparição no seriado "Skimo", da Nickelodeon.

Edgar Vivar, era médico antes de se tornar ator. Em 1970, Edgar Vivar foi convidado por Roberto Gómez Bolaños para participar de seus seriados, onde ficou até o final, em 1995. Porém em 1992, teve que se afastar temporariamente do Programa Chespirito para tratar da saúde e fazer um tratamento para perder peso. Edgar Vivar fez redução estomacal e emagreceu 70kg.

Com o fim definitivo das gravações do programa Chespirito, em 1995. Aguirre produziu neste mesmo ano o programa "Ahi esta la Chilindrina", que estrelava a personagem Chiquinha, interpretada por María Antonieta de las Nieves. Desde 1976, Rubén é proprietário de um circo, "El Circo del Professor Jirafales", aproveitando que os direitos autorais de seu personagem não pertencem a Chespirito. Alcançou bastante sucesso na Argentina, mas a imprensa mexicana divulgou rumores negativos sobre seu estado de saúde: ele estaria bastante obeso e deprimido. O ator, hoje com 72 anos, está falido. Ele teria gasto suas economias depois de um acidente automobilístico que exigiu que sua esposa, Consuelo Reyes, passasse por diversas cirurgias para reconstituir as pernas.

Florinda Meza já produziu e atuou em telenovelas e também é diretora de TV. Ela também teve um romance com Carlos Villagrán, que interpretava o Quico, antes de se casar com Bolanõs. Dizem que graças a ela, Roberto Gómez Bolaños e Carlos Villagrán deixaram de se falar e não mantiveram nenhum contato por 20 anos, até se encontrarem novamente em uma homenagem feita pela emissora Televisa ao mestre Chespirito. Hoje em dia, Florinda Meza vive no México com o seu marido e ainda é atriz, mas se dedica mais à sua vida com Bolaños, pois abriu mão da maternidade ao se casar com Bolaños.

"Nunca fui chamado pra nada... Não existe isso..." #será?

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Sala de Apoio ao Advogado na Vara Federal de Iguatu receberá o nome do Dr. Vicente Bezerra da Costa

Após  indicação realizada em consulta aberta aos advogados da Subseção de Iguatu, o Dr. Vicente Bezerra da Costa (Dr. Bezerrinha) foi o escolhido pela maioria para dar nome à Sala de Apoio ao Advogado na 25ª Vara Federal em Iguatu.

O Dr. Bezerrinha, falecido em outubro de 2010, aos 86 anos, nasceu no Sítio Jacu, na cidade do Cedro, e teve Iguatu como sua terra por adoção. Desde novo, ele aqui se iniciou na atividade comercial, afastando-se na juventude para os estudos na Faculdade Católica de Recife e, quando do seu retorno, montou banca de advocacia, atividade que exerceu com muito brilho e correção até os seus últimos anos de vida, ainda que paralelamente se mantivesse no comércio, através do qual também colaborou para o desenvolvimento de Iguatu e região.

Pelo seu exemplo de preparo e dedicação profissional, a homenagem póstuma que lhe prestam os advogados e as advogadas da Subseção de Iguatu é verdadeiramente justa e merecida

quinta-feira, 16 de junho de 2011

PSD coleta nome até de mortos e será acionado pela oposição

O DEM e o PTB prometem entrar com representações junto ao Ministério Público Federal para que sejam investigadas irregularidades no recolhimento de assinaturas para a criação do PSD, o novo partido articulado pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab.

Missão?

Segundo a denúncia, funcionários da Prefeitura estariam coletando assinaturas para a criação da sigla. A imprensa nacional divulgou reprodução do e-mail de uma funcionária pedindo que amigos assinassem as listas de registro.

Na mensagem, a assessora dizia que recebeu “missão” de Kassab para que os “pobres mortais dependentes de cargos comissionados” coletassem assinaturas.

Mortos

O novo partido já enfrenta investigação em Santa Catarina, onde um chefe de cartório encontrou nomes de eleitores mortos nas assinaturas para o registro da legenda.

Agência Estado

Escreveu não leu...


Jangadeiro online

STF libera "marcha da maconha"

Em decisão unânime (8 votos), o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou a realização dos eventos chamados “marcha da maconha”, que reúnem manifestantes favoráveis à descriminalização da droga. Para os ministros, os direitos constitucionais de reunião e de livre expressão do pensamento garantem a realização dessas marchas. Muitos ressaltaram que a liberdade de expressão e de manifestação somente pode ser proibida quando for dirigida a incitar ou provocar ações ilegais e iminentes.

Pela decisão, tomada no julgamento de ação (ADPF 187) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o artigo 287 do Código Penal deve ser interpretado conforme a Constituição de forma a não impedir manifestações públicas em defesa da legalização de drogas. O dispositivo tipifica como crime fazer apologia de "fato criminoso" ou de "autor do crime".

O voto do decano da Corte, ministro Celso de Mello, foi seguido integralmente pelos colegas. Segundo ele, a “marcha da maconha” é um movimento social espontâneo que reivindica, por meio da livre manifestação do pensamento, “a possibilidade da discussão democrática do modelo proibicionista (do consumo de drogas) e dos efeitos que (esse modelo) produziu em termos de incremento da violência”.

Além disso, o ministro considerou que o evento possui caráter nitidamente cultural, já que nele são realizadas atividades musicais, teatrais e performáticas, e cria espaço para o debate do tema por meio de palestras, seminários e exibições de documentários relacionados às políticas públicas ligadas às drogas, sejam elas lícitas ou ilícitas.

Celso de Mello explicou que a mera proposta de descriminalização de determinado ilícito penal não se confunde com o ato de incitação à prática do delito nem com o de apologia de fato criminoso. “O debate sobre abolição penal de determinadas condutas puníveis pode ser realizado de forma racional, com respeito entre interlocutores, ainda que a ideia, para a maioria, possa ser eventualmente considerada estranha, extravagante, inaceitável ou perigosa”, ponderou.

Mesmo acompanhando o relator, o ministro Luiz Fux achou necessário estabelecer parâmetros para a realização das manifestações. Fux ressaltou que elas devem ser pacíficas, sem uso de armas e incitação à violência. Também devem ser previamente noticiadas às autoridades públicas, inclusive com informações como data, horário, local e objetivo do evento. Ele acrescentou ser “imperioso que não haja incitação, incentivo ou estímulo ao consumo de entorpecentes” durante a marcha e deixou expresso que não pode haver consumo de entorpecentes no evento.

Por fim, ressaltou que crianças e adolescentes não podem ser engajados nessas marchas. “Se a Constituição cuidou de prever a proteção dos menores dependentes químicos, é corolário dessa previsão que se vislumbre um propósito constitucional de evitar tanto quanto possível o contato das crianças e dos adolescentes com a droga e com o risco eventual de uma dependência”, afirmou.

Nesse ponto, o ministro Celso de Mello observou que o dispositivo legal que estabelece o dever dos pais em relação a seus filhos menores é uma regra que se impõe por si mesma, por sua própria autoridade. Ele acrescentou que demais restrições impostas a eventos como a “marcha da maconha” estão determinados na própria Constituição.

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha acompanhou o voto do relator citando a seguinte afirmação de um jurista americano: “Se, em nome da segurança, abrirmos mão da liberdade, amanhã não teremos nem liberdade nem segurança”. Ela manifestou simpatia por manifestações de rua e lembrou que, há 30 anos, sua geração era impedida de se expressar pela mudança de governo na Praça Afonso Arinos, contígua à Faculdade de Direito, em Belo Horizonte (MG), onde a ministra se formou. Segundo Cármen Lúcia, é necessário assegurar o direito de manifestação sobre a criminalização ou não do uso da maconha, pois manifestações como essas podem conduzir a modificações de leis. 

Liberdade de reunião 

O ministro Ricardo Lewandowski fez questão de chamar atenção para o ponto do voto do ministro Celso de Mello que tratou do regime jurídico da liberdade de reunião. Para Lewandowski, esse trecho do voto é uma notável contribuição do decano da Corte para a doutrina das liberdades públicas. Após fazer uma análise sobre o que seria droga, tanto hoje quanto no futuro, o ministro disse entender não ser lícito coibir qualquer discussão sobre drogas, desde que respeitados os ditames constitucionais.

Já o ministro Ayres Britto afirmou que “a liberdade de expressão é a maior expressão da liberdade, que é tonificada quando exercitada gregariamente, conjuntamente, porque a dignidade da pessoa humana não se exaure no gozo de direitos rigorosamente individuais, mas de direitos que são direitos coletivamente experimentados”.

A ministra Ellen Gracie, por sua vez, lembrou aos colegas que integra comissão internacional que estuda a descriminalização das drogas. “Sinto-me inclusive aliviada de que minha liberdade de pensamento e de expressão de pensamento esteja garantida”, disse.

Para o ministro Marco Aurélio, as decisões do Poder Judiciário coibindo a realização de atos públicos favoráveis à legalização das drogas simplesmente porque o uso da maconha é ilegal são incompatíveis com a garantia constitucional da liberdade de expressão. “Mesmo quando a adesão coletiva se revela improvável, a simples possibilidade de proclamar publicamente certas ideias corresponde ao ideal de realização pessoal e de demarcação do campo da individualidade”, disse.

Último a votar, o presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, salientou que a liberdade de expressão é uma emanação direta do valor supremo da dignidade da pessoa humana e um fator de formação e aprimoramento da democracia.

“Desse ponto de vista, (a liberdade de expressão) é um fator relevante da construção e do resguardo da democracia, cujo pressuposto indispensável é o pluralismo ideológico”, disse. Ele acrescentou que liberdade de expressão “só pode ser proibida quando for dirigida a incitar ou provocar ações ilegais iminentes”. 

Por fim, o ministro advertiu que “o Estado tem que, em respeito à Constituição Federal e ao direito infraconstitucional, tomar, como em todas as reuniões, as cautelas necessárias para prevenir os eventuais abusos”. Mas ressaltou: “Isso não significa que liberdade em si não mereça a proteção constitucional e o reconhecimento desta Corte”.

Essa decisão tem eficácia para toda a sociedade e efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Público, tendo validade imediata como preveem os parágrafos 1º e 3º do artigo 10 da Lei da ADPF (9.882/99).

Fonte: STF

quarta-feira, 15 de junho de 2011

Promotoria de Justiça da Defesa do Consumidor questiona na Justiça a cobrança da tarifa de esgoto pela CAGECE em Acopiara

A Promotora de Justiça Dra. Magda Kate e Silva Ferreira Lima ajuizou hoje (15) uma Ação Civil Pública contra a Companhia de Água e Esgoto do Ceará, a CAGECE, questionando a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto dos consumidores dos serviços da empresa em Acopiara.

Após receber várias reclamações de consumidores acerca da cobrança indevida da tarifa de esgoto na fatura de consumo de água, desde o ano de 2009, o Ministério Público verificou, entre outras irregularidades, que a cumulação das cobranças de água e esgoto numa só fatura vincula ilegalmente o consumidor e o coloca em situação de exagerada desvantagem, o que caracteriza verdadeira prática abusiva.

Afirma ainda a Promotora que a conduta da CAGECE onera sobremaneira os consumidores acopiarenses e entende que se o serviço de esgotamento sanitário é considerado de uso obrigatório, a prestação do serviço possui natureza jurídica tributária e, desta forma, deveria ser remunerado por meio de taxa, e não tarifa, pendente de lei municipal que crie o tributo.

A Promotoria sustenta finalmente que a cobrança, por ser indevida, configura enriquecimento sem causa por parte da CAGECE e pede que o Juiz defira medida liminar para suspender a cobrança da tarifa, sob pena de multa de R$ 10.000,00 para cada caso de descumprimento.

TSE suspende repasse de parcelas do Fundo Partidário ao PPS e PSOL

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desaprovou na sessão desta terça-feira (14) as contas nacionais do Partido Popular Socialista (PPS) do exercício financeiro de 2003, e as contas do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) referentes à campanha eleitoral de 2006. Os ministros da Corte decidiram punir o PPS e o PSOL com a suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário, respectivamente, pelos períodos de seis e dois meses. Na mesma sessão, o Tribunal aprovou, com ressalvas, as contas do Partido Trabalhista Cristão (PTC) referentes à campanha eleitoral de 2010.


Relatores respectivamente dos processos do PPS e do PSOL, os ministros Marcelo Ribeiro e Gilson Dipp informaram em seus votos que foi dada ao partido, pelo órgão técnico da Corte, diversas oportunidades para sanar as omissões e irregularidades apontadas na sua prestação, que não foram aproveitadas. Diante disso, os ministros encaminharam cada um dos votos pela desaprovação das contas da agremiação cujo processo relatava.

Entre a série de irregularidades verificadas pelo TSE nas contas do PPS de 2003 e não regularizadas pela legenda, o ministro Marcelo Ribeiro apontou a falta de parte de documentos fiscais para a comprovação de despesas realizadas com recursos do Fundo Partidário, sendo que os que foram entregues não indicaram a natureza da despesa e da fonte de recursos, em desacordo com a legislação tributária, entre outros.

O ministro informou que os vícios do PPS envolvendo recursos do Fundo Partidário totalizaram R$ 451 mil, o que equivale a 41% da receita no Fundo. Ele determinou em seu voto que a legenda recolha aos cofres públicos R$ 19.050,00, por meio de recursos próprios. Essa quantia, segundo o relator, diz respeito a verbas provenientes do Fundo destinadas a viúvas de militares e a gastos não comprovados com ajuda de custo.

“As irregularidades não sanadas comprometeram o efetivo controle da Justiça Eleitoral sobre receitas e despesas do partido, e incluem substanciais recursos do Fundo Partidário, o que enseja a desaprovação das contas”, diz o ministro Marcelo Ribeiro.

As contas nacionais do PTC relativas à campanha eleitoral de 2010, aprovadas com ressalvas na sessão, foram relatadas pelo ministro Gilson Dipp.

Pela Lei Eleitoral, a desaprovação das contas partidárias ou de campanha leva à suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário à legenda pelo período de um mês a um ano, dependendo da gravidade das irregularidades verificadas.

Fonte: Agência de Notícias da Justiça Eleitoral

Saiu o Edital do Exame de Ordem

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil lançou hoje (15) o Edital do IV Exame de Ordem Unificado. A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, nos termos do art. 8º, IV, da Lei 8.906/1994.

No último dia 13, tinha sido editado o Provimento 144, que reduziu o número de questões da prova objetiva de 100 para 80 questões, permanecendo o percentual de acerto de 50% e a duração de 5 horas. As provas serão elaboradas e aplicadas pela Fundação Getúlio Vargas, mesma dos 3 certames anteriores.

Segundo o Edital as incrições ficarão abertas a partir das 14hs de hoje até o próximo dia 26 e as provas objetivas acontecerão já no dia 17 de julho, nas Cidades de Crato, Fortaleza e Sobral.

Baixe o Edital clicando aqui

Homicida e traficante de alta periculosidade preso em Acopiara

Após várias tentativas no intuito de prender um homicida e traficante que vinha aterrorizando o município de Acopiara e cidades circunvizinhas, o Dr. Agenor Freitas, delegado regional e sua equipe, junto com o Tenente Coronel Jarbas Freire através do serviço reservado, conseguiram capturar Francisco Rosivaldo da Silva, conhecido como "Alemão", 40 anos e natural de Quixeramobim. A ação se deu no Sítio Timbaúba, quando "Alemão" foi cercado pela polícia, fugiu e se abrigou numa residência e foi encontrado dentro de um guarda-roupas.

"Hoje o maior bandido de Acopiara. Ele é tão perigoso de tal forma que a comunidade tolerava um vagabundo desse. Por que ele era bonzinho lá? Não... Ele era temido na localidade. Todas as pessoas tinham medo de falar nele. Recebemos uma informação, fizemos o levantamento com um GPS, fomos pela mata e justamento pelo GPS para não nos perdermos" disse o delegado regional de Iguatu.

Os policiais fizeram um percurso em torno de 4 quilômetros, pois segundo o delegado, foi difícil, por que a comunidade não queria se envolver, pois ele é um homem muito perigoso e as pessoas o temiam. Zoim, Nego Manel e Pirim, que estão recolhidos no Presídio em Juazeiro do Norte, formavam junto com "Alemão" essa quadrilha, que traficava, matava e aterrorizava Acopiara e região.


Segundo o Dr. Agenor Freitas "ele correu com o revólver e tudo indica que durante a corrida foi dispensado, pois temos testemunhas que ele correu com uma arma. Sabemos que ele responde a três homicídios, tráfico de drogas, associação para o tráfico e formação de quadrilha. Dependendo do juiz de Acopiara, tenho certeza que ele será encaminhado para um presídio de segurança máxima", acrescentou o delegado.

Fonte: Mais FM 106,1 online

terça-feira, 14 de junho de 2011

Recurso pela cassação do Prefeito de Acopiara tem novo Relator

Após a entrega do parecer do Procurador Regional Eleitoral, Dr. Márcio Andrade Torres, o Recurso Eleitoral nº 958558821, que decidirá a cassação do Prefeito de Acopiara, Antonio Almeida Neto, foi redistribuído ontem (13) para um novo Relator, o Juiz Federal JOÃO LUÍS NOGUEIRA MATIAS.

O Juiz tomou posse e assumiu a vaga do então Relator Jorge Luís Girão Barreto que já havia se pronunciado no Recurso, mas deixou a vaga no TRE do Ceará por término do biênio.


Agora o Relator deverá dar seu voto nos autos que já estão conclusos e pedir pauta de julgamento, a fim de que o RE seja julgado, em Plenário, o mais rápido possível, uma vez que todos os prazos processuais previstos na legislação eleitoral já foram exauridos, ante a natureza da matéria.

Em tempo, a Ação de Investigação Judicial Eleitoral, proposta pela então Promotora Eleitoral da época, Dra. Magda Kate e Silva Feereira Lima, data do ano das últimas eleições municipais, mas somente foi julgada em primeira instância em 2010, quando o Juiz Eleitoral da 60ª Zona, Dr. Antonio Cristiano de Carvalho Magalhães, entendeu que a conduta praticada pelo atual Prefeito de Acopiara durante a sua campanha eleitoral, embora provadas nos autos da AIJE, era "desimportante" para fundamentar a cassação do seu diploma.

Irresignado, o Ministério Público Eleitoral, através do Promotor, Daniel Isídio de Almeida Júnior, recorreu para o TRE e aguarda a reforma da decisão para cassar o mandado de Antonio Almeida Neto.

Os Partidos opositores, que são assistentes do Ministério Público Eleitoral nesta Ação, já peticionaram ao Presidente do Tribunal pedindo celeridade na tramitação e julgamento do Recurso.

Exame de Ordem: novo provimento reduz de 100 para 80 número de questões

O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou ontem (13) provimento sobre o Exame de Ordem, reduzindo de 100 para 80 o número máximo de questões de múltipla escolha para a prova objetiva (primeira fase), sendo exigido o mínimo de 50% de acertos para habilitação à prova prático-profissional (segunda fase). A nova regra já valerá para a próximo Exame de Ordem. A sessão do Pleno foi conduzida pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, e a expectativa é de que o provimento seja publicado amanhã (15) no Diário da Justiça.

O novo provimento, que reformulou o de número 136/2009, reafirma o Exame de Ordem nacionalmente unificado. Ele instituiu uma Coordenação Nacional de Exame de Ordem, constituída por representantes do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais da OAB. "A instituição dessa Coordenação permitirá à OAB maior entrosamento para dirimir problemas relativos ao encaminhamento e realização do Exame de Ordem, conforme observou o relator do processo sobre o provimento, o secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

O novo provimento institui também a possibilidade de inscrição e realização do Exame de Ordem por alunos do nono e décimo semestres dos cursos de Direito. A única condicionante, nesse caso, é que os alunos estejam cursando Direito em instituições de ensino credenciadas pelo MEC.

Fonte: OAB Conselho Federal

Agradecimentos!

Obrigado aos mais de 1.000 visitantes que acessaram o blog nos últimos 22 dias, desde a sua criação.

Ainda em fase de construção, "É o que faltava" se destaca entre os blogs mais visitados da região, com cerca de pelo menos 50 acessos por dia.

Lembramos que o blog ainda está em fase experimental e que, em breve, traremos novidades, sempre com informações e notícias de interesses, nas áreas Direito, Política, Eleições, Atualidades e Fatos Importantes que mereçam destaque.

Quaisquer sugestões, mande-nos:
via e-mail: thiagocarvalho2012@gmail.com
facebook: /thiagocarvalho2012
twitter: @thiagobatista2

Muito Obrigado!

Aliados de Marina dão saída do PV como certa

Grupo ligado à ex-senadora desiste de tentar um acordo com a direção nacional e acredita que decisão será consumada em questão de semanas

Aliados de Marina Silva avaliam que a permanência da ex-senadora no PV é inviável e que a saída dela do partido deve ser selada em poucas semanas. Os motivos são a falta de êxito na cruzada por mais democracia no PV e o fim do diálogo com a Direção Nacional da legenda.

O Blog apurou com pessoas próximas da ex-ministra do Meio Ambiente que Marina e o núcleo marineiro estão convencidos da impossibilidade de conseguir as mudanças consideradas necessárias para a transformação do partido, tais como alterações no estatuto que permitiriam eleições diretas e o fim de diretórios provisórios. Todos os aliados dão a saída dela e de seu grupo como certa.

"É rápido isso daí. Vai se resolver até o fim de junho. Mas a decisão já está tomada", diz um deles. Outro avalia que o processo de desligamento não dura mais do que 45 dias.

O grupo retarda o anúncio porque estuda os próximos passos a dar. No momento, a tendência mais provável é a criação de um novo partido, mas outras hipóteses são consideradas. Isso porque não há tempo hábil para fundar uma nova sigla a tempo de participar das eleições municipais de 2012 - a lei exige filiação mínima de um ano aos futuros candidatos. Outro problema seria a falta de bons palanques nos Estados para Marina em 2014, problema já sentido dentro do PV, na eleição de 2010.

Por outro lado, a migração para outra legenda é improvável, uma vez que o grupo teme que situação análoga à guerra hoje deflagrada no PV possa se repetir. Ainda assim, assessores de Marina fizeram circular no mês passado rumores de que a ex-senadora teria se aproximado do PPS.

Seguidores

Com Marina sairiam Fábio Feldmann, candidato a governador de São Paulo em 2010; Guilherme Leal, ex-candidato a vice de Marina; e João Paulo Capobianco, secretário executivo do ministério do Meio Ambiente na gestão Marina.

Há dúvidas sobre os membros que poderão precisar de legenda para se candidatar em 2012. Fernando Gabeira, que não integra o grupo marineiro, é possível candidato a prefeito do Rio. O secretário de Meio Ambiente de São Paulo, Eduardo Jorge, que vem sendo anunciado como candidato a prefeito por Gilberto Kassab, é outro em situação semelhante.

Também é incerta a permanência do deputado Alfredo Sirkis (RJ). O parlamentar nega que o grupo de Marina esteja prestes a deixar o PV. Pelo contrário, diz identificar uma tendência de negociação que pode, mais à frente, levar a um entendimento entre as facções verdes.

Mesmo assim, o deputado reclama do comportamento dos dirigentes em relação a Marina. "Ela está descontente e chocada com o modo pelo tratamento dado por um segmento do partido não só a ela, mas às questões importantes que ela coloca."

Desde o fim das eleições, os grupos de Marina e do presidente nacional do PV, José Luiz Penna, disputam o poder no partido. Os marineiros avaliam que Penna não cumpriu compromissos firmados quando da chegada de Marina ao PV. A gota d’água para o grupo foram as recentes intervenções nos diretórios de Mato Grosso e do Ceará, além do isolamento de José Fernando em Minas, todos ligados à ex-senadora.

sábado, 11 de junho de 2011

STF cassa liminar que garantiu inscrição na OAB sem Exame


O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, que no final do ano passado derrubou liminar que permitiu a inscrição de dois bacharéis em direito na seção cearense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sem a realização do exame da OAB. O ministro levou em conta o efeito multiplicador da liminar suspensa diante da evidente possibilidade de surgirem pedidos no mesmo sentido. "É notório o alto índice de reprovação nos exames realizados pelas seccionais da OAB, noticiado de forma recorrente pelos órgãos da imprensa. Nesses termos, todos os bacharéis que não lograram bom sucesso nas últimas provas serão potenciais autores de futuras ações para obter o mesmo provimento judicial", ressaltou o presidente na decisão.

O caso chegou ao Supremo por decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, que enviou à Suprema Corte o pedido feito pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) contra a liminar que beneficiou os bacharéis, concedida por desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), sediado em Recife (PE). No Supremo, o caso foi autuado como uma Suspensão de Segurança (SS 4321), processo de competência da Presidência do STF.

Os bacharéis, por sua vez, decidiram recorrer da decisão do ministro Cezar Peluso. Para tanto, apresentaram um agravo regimental, com o objetivo de levar a matéria para análise do Plenário da Corte. O entendimento dos ministros foi unânime no sentido de manter a decisão do Presidente do STF.

Fonte: OAB Conselho Federal

Ministério Público aponta irregularidades em Contratos de Locação de Transporte Escolar em Acopiara

O Ministério Público do Estado do Ceará, através do Promotor de Justiça da Comarca de Acopiara, Daniel Isídio de Almeida Júnior, propôs quarta-feira (08) uma Ação Civil Pública com pedido de liminar contra aquele Município, representado pelo Prefeito Antônio Almeida Neto, e a empresa LOCMAQ RTS DE SOUZA LOCAÇÃO, sediada no município de Ubajara, na avenida Monsenhor Gonçalo Eufrásio, nº 172 - Centro, CNPJ nº 07.730.296/0001-45.

A ação visa tutelar os interesses de crianças e adolescentes que dependem do transporte escolar para terem acesso ao direito fundamental da educação. Entretanto, estas crianças e adolescentes estão sendo colocados em riscos, na medida em que o serviço de transporte escolar prestado pelo Município de Acopiara mediante Contrato Administrativo celebrado com a Empresa LOCMAQ está precário e em desacordo com as normas legais.

O Ministério Público requer que o pedido seja julgado procedente, sendo decretada a nulidade dos contratos administrativos especificados, celebrados entre o Município de Acopiara e a Empresa  LOCMAQ RTS DE SOUZA LOCAÇÃO. A ação pede que a Prefeitura de Acopiara realize, imediatamente, novo procedimento licitatório que possibilite a escolha de empresa que atenda às qualificações técnicas necessárias para prestação do referido serviço de transporte escolar ou adquiridos diretamente os veículos através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Segundo o Promotor de Justiça, a atual empresa não tem condições para fazê-lo, por violar as normas que regem às licitações e contratos administrativos, na medida em que o objeto do contrato foi totalmente subcontratado. Cópias da Ação Civil Pública foram encaminhadas à Câmara Municipal de Acopiara, ao Conselho Tutelar de Acopiara, ao Conselho Municipal de Educação, ao Conselho Municipal do FUNDEB, FNDE e ao DETRAN/CE. A Justiça poderá determinar ao DETRAN nova avaliação dos veículos e condutores que fazem o transporte escolar no Município de Acopiara neste ano de 2011.


O artigo 53, do Estatuto da Criança e do Adolescente garante que a  criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; direito de ser respeitado por seus educadores; direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; direito de organização e participação em entidades estudantis; e acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Fonte: PGJ