TRE do Ceará publica Edital de Concurso Público

Foi publicado no Diário Oficial da União de 28 de outubro, o Edital do concurso público para provimento de cargos pertencentes ao quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, bem como dos cargos que entrarem posteriormente em vacância ou que venham a ser criados no período de vigência do concurso.

São oferecidas 30 vagas para Técnico Judiciário, sendo 2 reservadas aos candidatos com deficiência, nas áreas: administrativa, apoio especializado em programação de sistemas e apoio especializado em operação de computadores. Para Analista Judiciário, são 18 vagas, 1 para candidatos com deficiência, nas áreas: Judiciária, Administrativa, e Especialidades: Contabilidade, Análise de Sistemas, Engenharia Civil, Psicologia e Engenharia Elétrica.

A empresa realizadora do concurso será a Fundação Carlos Chagas. As inscrições estarão abertas no período de 17 de novembro a 9 de dezembro, exclusivamente via internet. Para inscrever-se o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br durante o período das inscrições e, por meio dos links referentes ao Concurso Público, efetuar sua inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos no Edital.

Para todos os cargos haverá provas de conhecimentos básicos e de conhecimentos específicos, com questões objetivas de múltipla escolha, além de uma prova discursiva, redação, que será realizada no mesmo dia e período das provas objetivas. A aplicação das provas está prevista para o dia 29 de janeiro de 2012 na cidade de Fortaleza, nos períodos: manhã para todas as áreas/especialidades dos cargos de Técnico Judiciário e tarde para todas as áreas/especialidades dos cargos de Analista Judiciário.

Veja o Edital, clicando AQUI.

Com informações da Agência TSE

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FIFA quer suspenção do CDC e outras leis durante a Copa de 2014

Uma das exigências - e das mais absurdas - da FIFA para a Copa de 2014, feitas ao Ministério dos Esportes, é a de que o Brasil suspenda a eficácia do Códido de Defesa do Consumidor, do Estatuto do Idoso e do Estatuto do Torcedor até a final dos jogos.

A ideia da entidade que organiza o Mundial de futebol era ter liberdade absoluta para decidir o preço dos ingressos, não disponibilizar meias entradas para idosos e estudantes e não ter que eventualmente indenizar consumidores por eventos cancelados ou adiados.

E o pior é que a PresidentA Dilma cedeu à parte das reinvindicações do órgão internacional. O projeto da "Lei Geral da Copa", enviado pela Presidência da República ao Congresso Nacional no dia 16 de setembro, permite que as partidas da Copa do Mundo de 2014 não respeitem todos os direitos garantidos pelo Estatuto do Torcedor aos espectadores dos espetáculos. 

O art. 43 da norma, por exemplo, que agora será analisada e votada por deputados e senadores prevê que sete artigos do Estatuto do Torcedor não terão validade para os eventos do Mundial de futebol. Assim, ao contrário do que obriga a legislação brasileira, os ingressos da Copa do Mundo não precisarão trazer impresso o preço de venda, o que é proibido pela lei brasileira. 

Outro ponto de flexibilização do Estatuto gerado pelo projeto da Lei da Copa é o que diz respeito aos direitos do torcedor no caso de cancelamento, adiamento ou mudança de local do evento esportivo. Pelo CDC, quando um evento esportivo é cancelado ou tem data ou local alterado pelo seu organizador, aqueles que já adquiriram o ingresso têm direito à devolução do valor pago e também indenização por eventuais custos que tenha tido.

O projeto de Lei Geral da Copa, porém, anula esses direitos para os eventos da Copa, e determina, em seu art. 33: "Os critérios para cancelamento, devolução e reembolso de ingressos, assim como para alocação, realocação, marcação, remarcação e cancelamento de assentos nos locais dos Eventos serão definidos pela Fifa". 

Com efeito, negar todos aqueles direitos já consagrados pela legislação brasileira para atender aos anseios e interesses de um organismo internacional - malgrado os benefícios que uma Copa pode trazer à economia do país - é, sem sombra de dúvida, um retrocesso, ao passo em que prejudica direitos e garantias individuais do povo brasileiro e diminui a soberania da nação.

Fundação Carlos Chagas realizará Concurso do TRE do Ceará

Edital poderá ser publicado nos próximos dias.

O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, na sessão desta segunda-feira (3/10), ratificou a decisão do presidente do TRE-CE, desembargador Ademar Mendes Bezerra, que autorizou a contratação direta da Fundação Carlos Chagas para a realização do concurso público do Tribunal. 

A Fundação Carlos Chagas respondeu positivamente ao Ofício nº 4590/2011, concordando com as condições impostas pelo TRE, depois que o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (CESPE/UNB) desistiu de realizar o concurso.

No último dia 12/9, a Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará havia aprovado, por unanimidade, a contratação do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (CESPE/UNB), que apresentou a menor proposta de preço, para realizar o concurso público para preenchimento de cargos vagos na Secretaria do TRE e nos Cartórios Eleitorais do Estado do Ceará. Além da CESPE/UNB, a Fundação Carlos Chagas havia apresentado a segunda menor proposta. A ESAF declinou de participar da cotação.

Nos próximos dias, o TRE-CE e a Fundação Carlos Chagas assinarão o contrato e, posteriormente, será divulgado o cronograma para a realização do concurso público, que oferecerá 45 vagas (17 de analista judiciário e 28 de técnico judiciário).

Alcione fará show hoje em Canindé

 

A cantora maranhense Alcione fará hoje (04), terça-feira, o show de encerramento da Festa de São Francisco, em Canindé. O evento, que acontecerá na Praça dos Romeiros, é gratuito e patrocinado pelo Governo do Estado do Ceará.

 

E tem muita "Marrom" no Nordeste. A cantora se apresenta em Salvador no dia 20 de outubro. O show, que faz parte da turnê “Duas Faces”, será realizado na sala principal do Teatro Castro Alves. 

 

Em 2011, a artista comemora 40 anos de carreira em 2011 e aproveita o momento para lançar dois novos trabalhos, “Duas Faces - Jam Session" e "Duas Faces - Ao Vivo, na Mangueira”, as duas gravações resultaram em CD e DVD. O lançamento será feito durante a turnê da cantora por todo Brasil.

 

Pretensos candidatos têm até dia 7 para se filiar a partido político

O Tribunal Superior Eleitoral aprovou o Calendário Eleitoral das Eleições de 2012, através da Resolução 23.341/2011. O 1º Turno das Eleições deverá ocorrer no dia 7 de outubro de 2012.

Portanto, sexta-feira, próximo dia 7 de outubro, é a data até a qual os candidatos a cargo eletivo nas eleições de 2012 devem estar com a filiação deferida no âmbito partidário, desde que o estatuto partidário não estabeleça prazo superior (Lei nº 9.504/1997, art. 9º, caput e Lei nº 9.096/1995, arts. 18 e 20, caput).

Aqueles que não forem detentores de cargo eletivo e optarem pela mudança de sigla, devem fazer comunicação escrita ao órgão partidário de origem e à Justiça Eleitoral, lembrando que o prazo para processamento da desfiliação é de até 48 horas.

As filiações estão sendo recepcionadas, exclusivamente, através da internet, no Sistema de Filiação Partidária - Filiaweb. Para utilização do Filiaweb, o usuário (Presidente do órgão partidário) deverá estar habilitado perante a Justiça Eleitoral, mediante obtenção de senha, conforme o definido no art. 7º da Res.-TSE nº 23.117, de 2009, e nos Provimentos nºs 2/2010-CGE e 5/2010-CGE.

Veja a íntegra da resolução, clicando aqui.

Filiações ao Partido Verde em Acopiara

Até o próximo dia 14 de outubro, o Partido Verde de Acopiara está abonando novas filiações. Os interessados poderão enviar e-mail contendo Nome Completo, Título e Seção Eleitoral para pvacopiara@gmail.com.

Maiores informações no e-mail ou pelo telefone (88) 9612-2528.

Aviso Prévio poderá ser de até 90 dias

Segue para sanção presidencial projeto aprovado na Câmara dos Deputados que concede aumento no aviso prévio de até 90 dias, proporcionais ao tempo de trabalho. O projeto estabelece que seja mantido o atual prazo de 30 dias, mas com o acréscimo de três dias por ano de trabalho, dessa forma, com 20 anos trabalhados o empregado teria 90 dias de aviso. O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), esclarece que a proposta não é retroativa, mas todos que estão no mercado de trabalho poderão eventualmente gozar do benefício.

Fonte: CÂMARA aprova projeto que concede aviso prévio de até 90 dias. Folha.com. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/978924-camara-aprova-projeto-que-concede-aviso-previo-de-ate-90-dias.shtml.

Lei Maria da Penha para homens

A Lei Maria da Penha foi aplicada para um homem pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. Para o Desembargador Dorival Renato Pavan, relator do recurso, o fato de não haver na lei regra específica para medidas protetivas para homens que sofrem violência doméstica não impede que se faça uma interpretação analógica do ordenamento jurídico como um todo indissociável.

Contra a agressora foi imposta medida liminar, consistente na proibição de se aproximar do seu ex-marido (em distância mínima de 100 metros), sob pena de multa de R$ 1.000,00 a cada ato violador.

Fonte: Assessoria de imprensa do TJMS. Liminar proíbe mulher de se aproximar de ex-marido. Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. Disponível em: http://tjms.jus.br/noticias/materia.php?cod=20132.