Justiça Federal no Ceará participa do Comitê de Acompanhamento das Ações Relativas à Copa de 2014

Iniciativa conjunta da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará e da Câmara Municipal de Fortaleza, o Comitê de Acompanhamento das Ações Relativas à Copa de 2014 foi criado em função da escolha de Fortaleza como sede da Copa de 2014.

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, Deputado Roberto Cláudio, convidou o Diretor do Foro da Seção Judiciária do Ceará, Juiz Federal Leonardo Resende Martins, para participar como integrante do Comitê de Acompanhamento das Ações Relativas à Copa de 2014. A solenidade de lançamento do Comitê ocorreu nesta quinta feira, 26 de maio, no Plenário 13 de Maio da Assembléia Legislativa, onde foram apresentados os respectivos membros e a metodologia a ser aplicada.

O Comitê terá como objetivo oportunizar o encontro das instituições públicas e privadas envolvidas com o projeto do Campeonato Mundial, e promover um amplo processo de mobilização da sociedade civil cearense, para que a população possa interagir no planejamento do processo. Serão objetivos específicos do Comitê: acompanhar e monitorar as ações de preparação para a Copa, criar canais de participação, visando identificar oportunidades para diversos segmentos da população e mobilizar a opinião pública, para obter consensos necessários às conquistas sociais.

Fonte: JFCE

PSDB ameaçado de desaparecer na Assembleia do Ceará

Somente os deputados estaduais Fernando Hugo e João Jaime já confirmaram que não irão trocar o PSDB pelo PSD do prefeito Gilberto Kassab. Os deputados Gony Arruda, Osmar Baquit, Cirilo Pimenta, Professor Teodoro, Neném Coelho e Rogério Aguiar estão de malas prontas para aderirem ao PSD visando apoiar abertamente o Governo Cid Gomes.

A direção regional do PSDB ainda mantém a esperança de impedir a saída do deputado estadual Moésio Loiola. Há convite para que Loiola também venha a aderir ao PSD, mas ele pediu um prazo para fazer uma reflexão política com seu grupo. Se Moésio deixar o PSDB quer levar junto os prefeitos que compõem a sua base eleitoral em todo o Ceará.

Ao vetar a ida dos deputados federais Genecias Noronha e Raimundo Macedo para o PSD, o governador Cid Gomes definiu que esse partido no Ceará será usado para acomodar os tucanos que estão rompendo com o ex-senador Tasso Jereissati e aderindo abertamente a sua base de sustentação na Assembleia.

A dúvida que ainda deverá ser resolvida pelo próprio governador Cid Gomes é quanto ao nome que irá presidir o PSD. A definição acontecerá nos próximos dias, e será um quadro político claramente identificado com a família Ferreira Gomes. Além desses seis deputados estaduais do PSDB, outros 30 prefeitos tucanos também deverão migar para o PSD no Estado.

Donizete Arruda

OAB: dinheiro público não pode servir para roubalheira e safadeza de políticos

O dinheiro público é para ser aplicado em favor da sociedade e não pode servir para roubalheira e safadeza de políticos inescrupulosos, afirmou hoje (28) o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, durante a manifestação realizada pelas ruas de Belém, no Pará, denominada "Contra a Corrupção, pela vida e pela paz". Segundo Ophir, "é chegada a hora do povo dar um basta à corrupção porque o cidadão não merece esse tipo de gente que vive para roubar o nosso dinheiro". Ao todo, mais de 15 mil pessoas participaram do evento promovido pela Seccional paraense da OAB pelas ruas de Belém e que teve o seu ponto alto de crítica a Assembléia Legislativa do Pará (Alespa). 'Estou muito feliz em ver os estudantes, os trabalhadores e a sociedade civil para juntos falarmos que não toleramos mais esse tipo de político", disse Ophir em tom de desabafo.

Por sua vez, o presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos, ressaltou a importância da mobilização. "A OAB foi uma das entidades que esteve à frente quando tiramos o Collor de Melo do Palácio do Planalto. A entidade também mostrou que tem força quando pediu a prisão do ex-governador Arruda, no Distrito Federal. Por isso pedimos que a sociedade acredite que aqueles que roubaram a Alepa serão julgados, condenados, terão os bens sequestrados e serão presos", afirmou Vasconcelos lembrando que "a OAB é maior do que qualquer coisa. Seu maior cliente é a sociedade e por ela é que nós vamos lutar".

Quem também esteve presente durante o ato público foi o bispo Dom Luiz Ascona. Ele subiu no trio elétrico e falou à toda população . "Eles (os políticos) estão explorando e corrompendo a dignidade e a ética do povo do Pará. Não aguentamos mais a presença dos senhores e senhoras, por isso, o povo pede que os senhores saiam voluntariamente por coerência e consciência cívica e cristã", fazendo referência aos deputados envolvidos na fraude da Alespa. "Se afastem, caiam fora, chegou a hora histórica de um Pará lavado, renovado, limpo, com seriedade e dignidade. Esses políticos perderam a dignidade e a ética para continuar em cargo que deve servir à ética", disse.

Participaram, ainda, da manifestação os presidentes das Seccionais da OAB do Maranhão, Mário de Andrade Macieira e do Amazonas, Antônio Fábio Barros de Mendonça.

Fonte: Conselho Federal

"SE A CARAPUÇA LHES SERVIR"

MPCE oferece 52 vagas para Promotor de Justiça

O Ministério Público do Estado do Ceará, por intermédio do seu Colégio de Procuradores de Justiça, fixou, no dia 24/05, em 52 o número de vagas a serem providas pelo Concurso Público de ingresso à carreira da Instituição. A quantidade de cargos foi estabelecida, durante a 10ª Sessão Ordinária, com base no número atual de Promotorias de Justiça vagas na Entrância Inicial somadas às que ficarão vagas após a realização das promoções para Entrância Intermediária.

A procuradora Geral de Justiça, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto, informou que a Comissão de Concurso já realizou a primeira reunião com a finalidade de elaborar o regulamento e o programa do certame, que fixará, entre outras disposições, a reserva de vagas a portadores de necessidades especiais, zelando, assim, pela política nacional de integração da pessoa portadora de deficiência, consolidada através do Decreto Federal n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

Além do concurso, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GECOC) também foi pauta de discussão do Colegiado. Atendendo à decisão tomada no âmbito do Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Justiça da União e dos Estados, o Colégio de Procuradores aprovou a alteração da Resolução n.º 003/2006, estabelecendo nova denominação ao GECOC/CE, que passará a se chamar Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO).

Fonte: ASCOM

Escola do Sítio Escuro, em Acopiara, recebe visita de Engenheiros

A EEF José Leandro Correia, do Sítio Escuro, em Acopiara, recebeu ontem à tarde a visita dos Engenheiros do NAT (Núcleo de Apoio Técnico) do Ministério Público do Ceará. Os técnicos vieram atender solicitação do Promotor de Justiça Daniel Isídio de Almeida Júnior, após denúncia de que alunos estavam estudando no pátio da Escola, por falta de salas de aula.

Os Engenheiros do NAT fotografaram a Unidade e concluirão relatório das condições estruturais da Escola para encaminhar à Promotoria de Acopiara, onde deverão ser tomadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis ao caso.

É o que faltava recebe 100 visitas em apenas 3 dias de sua criação

O blogdothiagocarvalho agradece a todos os 100 visitantes que visualizaram as suas postagens nos últimos 3 dias. Lembramos que o blog ainda está em fase de construção e que, em breve, traremos novidades, sempre com informações e notícias de interesses, nas áreas Direito, Política, Eleições, Atualidades e Fatos Importantes que mereçam destaque.

Muito obrigado!

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Ceará terá Concurso Público para Promotor de Justiça

A Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará (PGJ) realizará concurso público para promotores de Justiça. A decisão foi tomada pelo Conselho Superior do Ministério Público, que, inclusive, já elegeu a Comissão Organizadora que vai elaborar o edital. O número de vagas ainda não foi definido. A procuradora Geral de Justiça, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto, disse que “ao fortalecer a entrância inicial, o MP cearense, efetivamente, reforça as bases da Instituição, promovendo, cada vez mais, melhor atendimento à sociedade”.

A Comissão Organizadora foi eleita, dia 17, pelos Procuradores de Justiça integrantes do Conselho Superior do Ministério Público por meio de votação aberta e plurinominal, sendo os integrantes titulares: os procuradores de Justiça José Valdo Silva, Maria José Marinho da Fonseca e Fernanda Maria Castelo Branco Monteiro; o promotor de Justiça, Manuel Pinheiro Freitas – representando a Associação Cearense do Ministério Público (ACMP) – e o advogado, José Júlio da Ponte Neto – representante da Ordem dos Advogados do Brasil Secção do Ceará (OAB/CE).

Também foram eleitos para atuar como suplentes os procuradores de Justiça José Maurício Carneiro e Marcos Tibério Castelo Aires. A Presidência ficará a cargo da Procuradora Geral de Justiça, consoante o que dispõe o Artigo 98, da Lei Complementar n.º 72/2008. A Comissão deve garantir a probidade e transparência de mais um concurso realizado pelo Ministério Público Cearense, pautado pela ética peculiar a todas as ações dos Órgãos Colegiados da Instituição.

A procuradora Geral de Justiça, Socorro França, declarou ter certeza de que o Ministério Público está seguindo o “melhor caminho” para o seu engrandecimento e reforçou: “estou feliz e orgulhosa de anunciar mais este grande acontecimento. Este é mais um representativo avanço rumo ao robustecimento do Ministério Público Cearense”.  O último concurso para o cargo de Promotor de Justiça foi realizado em 2009 e todos os 63 já tomaram posse.

Fonte: http://www.mp.ce.gov.br/servicos/asscom/destaques.asp?cd=908

Falta de originais de título executivo não implica indeferimento automático da execução

A Quarta Turma do STJ entendeu, que em caso de ausência dos originais de título executivo, o Juiz não deve indeferir automaticamente a inicial da execução. Em atenção ao princípio da instrumentalidade do processo, antes de extinguir a ação sem julgamento de mérito, é preciso determinar que a parte junte o título executivo nos autos.

Fonte: STJ

Dilma amarga derrota na Câmara dos Deputados e Código Florestal segue para o Senado

O Plenário aprovou, nesta terça-feira, o novo Código Florestal (PL 1876/99), que permite o uso das áreas de preservação permanente (APPs) já ocupadas com atividades agrossilvipastoris, ecoturismo e turismo rural. Esse desmatamento deve ter ocorrido até 22 de julho de 2008. O texto, que ainda será votado pelo Senado, revoga o código em vigor. 

Essa redação prevaleceu com a aprovação da emenda 164, dos deputados Paulo Piau (PMDB-MG), Homero Pereira (PR-MT), Valdir Colatto (PMDB-SC) e Darcísio Perondi (PMDB-RS), ao texto-base do relator, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), que foi aprovado por 410 votos a 63 e 1 abstenção. 

A emenda, aprovada por 273 votos a 182, também dá aos estados, por meio do Programa de Regularização Ambiental (PRA), o poder de estabelecer outras atividades que possam justificar a regularização de áreas desmatadas. 

As hipóteses de uso do solo por atividade de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto serão previstas em lei e, em todos os casos, devem ser observados critérios técnicos de conservação do solo e da água. 

O dia 22 de julho de 2008 é a data de publicação do segundo decreto (6.514/08) que regulamentou as infrações contra o meio ambiente com base na Lei 9.605/98. 

Antes da votação da emenda, o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), alertou que a presidente Dilma Rousseff vetará a liberação de atividades nas APPs se o governo não conseguir mudar o texto no Senado.

A presidentA Dilma, com a folga do número de deputados conquistada na Câmara, deverá vencer esta batalha no Senado e já prometeu veto ao texto legal, se não conseguir a aprovação do Código como ELA QUER.

Opinião: A menos de 6 meses de Governo e não se contentando com o Poder Executivo, a PresidentA Dilma já quer também legislar. Não aceita que os parlamentares, legítimos representantes do povo, discutam e votem a aprovação ou não de leis, de acordo com os anseios da sociedade, mas sim de acordo com os seus desejos e apetites pessoais.

ONDE ESTÁ A DEMOCRACIA BRASILEIRA? O GATO TAMBÉM COMEU!

Iguatu terá Curso de Direito Previdenciário

ÚLTIMAS VAGAS!

TRF da 3ª Região decide que mandado genérico de busca e apreensão é inválido

As provas colhidas nos escritórios de advocacia, contra seus clientes, só terão valor legal quando forem fruto de mandado de busca e apreensão específico, e não genérico. O entendimento é da Desembargadora Federal Cecília Mello, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que invalidou todo material colhido em favor e um antigo cliente do Oliveira Neves Advogados, durante a famigerada Operação Monte Éden, da Polícia Federal. Com isso, a ação penal está suspensa.

Fonte: Conselho Federal da OAB

Professora Otonite venceu o debate realizado no Campus da URCA em Crato

Em entrevista com alunos que participaram do último debate ocorrido nesta segunda-feira (23), verificou-se que a Professora Otonite é a mais preparada para promover os avanços pelos quais vêm passando a URCA durante a gestão do Reitor Plácido.

No confronto, o candidato adversário (Professor Cunha), ombreado pelo vice "carta na manga" (Professor Reno), insistiu em sustentar propostas que não poderão, senão a longo prazo, sair do papel. Conquanto, Otonite reafirmou o seu propósito de fortalecer a URCA, ampliando as ações nos campus avançados de Iguatu e Campus Sales.

O favoritismo "Cratense" pela chapa ladeada pelo Professor Reno se deve, exclusivamente, à sua grande inteligência e didática no Ensino do Direito Penal. Saindo do campo pessoal e adentrando na seara da administração universitária, sua chapa não espelha condições, sequer a humildade, para conduzir o processo de mudanças significativas que, de fato, aconteceram na atual gestão.

Já dizia o brocárdio: "Em time que está ganhando não se mexe"! E a Professora Otonite é, sem dúvidas, a Reitora que a URCA precisa para seguir comemorando os seus altos índices de aprovação nos diversos exames nacionais.

Lembrando que as eleições acontecem amanhã (26), em todos os turnos, no Campus de Iguatu. OTONITE POR UNANIMIDADE!

Comissão do TJCE organiza 3ª fase do concurso para cartórios

A comissão examinadora do concurso para preenchimento de vagas em cartórios do Estado esteve reunida nesta terça-feira (24/05), sob a direção da desembargadora Sérgia Maria Mendonça Miranda, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). No encontro, foram discutidas as estratégias para a 3ª fase do certame, que ocorre de 27 de junho a 1º de julho deste ano, em Fortaleza. 

 

“Esperamos que essa etapa ocorra de forma tranquila, a exemplo das anteriores. Estamos nos esforçando ao máximo para que o concurso seja transparente, organizado e supere a expectativa dos candidatos”, afirmou a desembargadora Sérgia Miranda.

 

 

A presidente da comissão explicou que a 3ª fase (prova oral) será realizada na sede do TJCE, no Cambeba, e ocorrerá nos turnos manhã e tarde. “Em breve, os candidatos receberão informações sobre o horário e o local dos exames, que serão aplicados por professores de outros Estados”. 

 

Segundo dados da comissão, 350 candidatos deverão participar da 3ª etapa do certame, organizado pelo Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (Ieses). “Esse número, no entanto, pode diminuir porque ainda estão sendo analisadas documentações de alguns inscritos”, explicou a desembargadora. Os aprovados serão submetidos ainda a prova de títulos, de caráter classificatório. 

 

O número total de inscritos no processo seletivo foi de 3.158. Eles concorriam a uma das 451 vagas oferecidas para ingresso e remoção em cartórios cearense.

Fonte: http://www.tjce.jus.br/noticias/noticia-detalhe.asp?nr_sqtex=26478

Ação do MP requer atendimento médico especializado para paciente de Acopiara

O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça da comarca de Acopiara Daniel Isídio de Almeida Júnior, impetrou hoje (19/05) uma Ação Civil Pública de obrigação de fazer, com pedido liminar, para que o município de Acopiara e o Estado do Ceará sejam condenados a fornecer de imediato e urgente o tratamento médico especializado ao agricultor Luiz Pedro de Souza, por ele não conseguir marcar consulta de neurocirurgia.

(http://www.acopiara.ce.gov.br/v1/)

Em sua ação, o Promotor de Justiça pede o imediato e urgente  tratamento médico especializado indicado nos laudos, ou que seja arrestado dos cofres públicos municipais, através do convênio BACEN-JUD, o valor correspondente para o tratamento especializado em clínica ou hospital particular, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 a ser revertido em favor de Luiz Pedro de Souza, ou do Fundo de Interesses Difusos e Coletivos do Ceará (FDID). Daniel Isídio solicita que a Fazenda Pública do Estado do Ceará efetue, posteriormente, o repasse financeiro ao Município de Acopiara, na forma da lei, dos valores dispendidos no tratamento do Requerente.

Segundo Daniel Isídio, A 1ª Promotoria de Justiça de Acopiara, ao atender Luiz Pedro, em 21 de fevereiro de 2011, expediu, imediatamente, ofício à Secretaria Municipal de Saúde de Acopiara/CE, recomendando atendimento, com urgência, por profissional médico especializado para o devido tratamento. Ele sofre de dores causadas por espondilodiscopatia lombar em D12-L1, L4-L5, L5-S1, com protusão discal paramediana / foraminal a esquerda em L3-L4, causando também compressão sobre o saco dural e sobre a radícula, discopatia degenerativa, espondilose cervical em C6-C7, lombociatalgia, encontrando-se definitivamente incapacitado para exercer atividades físicas, conforme exame de ressonância magnética e laudo médico.

Porém, aos 24 de fevereiro de 2011, a secretária Municipal de Saúde, informou que a rede pública municipal de Acopiara não tinha a especialidade médica necessária para o atendimento do paciente, acrescentando que tal especialidade é de alta complexidade e cabia ao Estado do Ceará o atendimento deste nível. Ela acrescentou que o atendimento municipal sofre limitações técnicas e financeiras, prometendo custear um procedimento (eletroneuromiografia) do mesmo, solicitado por um neurologista e que, desde 31/01/2011, o município espera resposta da Central Estadual de Marcação de Consulta de neurocirurgia.

De acordo com o Promotor de Justiça, ao fundamentar a ação civil pública, a Constituição da República prevê a saúde como direito social básico de todas as pessoas e dever do Estado, garantindo, dessa forma, o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde. Ele citou os artigos 6º e 196 da Carta Magna que dizem, respectivamente, “são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”; e “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Fonte: http://www.mp.ce.gov.br/servicos/asscom/releases.asp?icodigo=1156


A Ação Civil Pública tramita na 2ª Vara de Acopiara com nº 10813-74.2011.8.06.0029/0.


E veja que "Acopiara é o 15º município que mais investe em saúde". Avalie se não fosse!

Boas Vindas!

Acaba de ser criado o mais novo blog de informações e notícias de Acopiara. Aqui, o leitor visualizará postagens acerca dos mais diversificados temas: Direito, Política, Atualidades, Comentários, Opiniões e muito mais. Blog do Thiago Carvalho é o que faltava!